RHC 188731 - DECISAO

RHC 188731 - DECISAO

Havendo fundamentação concreta na sentença de pronúncia — notadamente o status de foragido do acusado e o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão — configura-se a necessidade da custódia preventiva para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus foi negado e o pedido de revogação da prisão preventiva não conhecido favoravelmente.

Parties
Recorrente: DEANGELES ANDRADE RAMOS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defesa: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

DEANGELES ANDRADE RAMOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

DEFESA

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada na sentença de pronúncia
  2. 2 Revogação da prisão preventiva em razão de suposto descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas diante dos fundamentos concretos para a prisão

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta na sentença de pronúncia — notadamente o status de foragido do acusado e o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão — configura-se a necessidade da custódia preventiva para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual o habeas corpus foi negado e o pedido de revogação da prisão preventiva não conhecido favoravelmente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.