HC 857802 - DECISAO

HC 857802 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito e status de foragida) e foi decretada em 21/10/2018, anterior à Lei 13.964/2019, de modo que não há violação da nova norma; inexistem motivos suficientes para reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIMAR SANTIAGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Citação Por Edital, Tempus Regit Actum, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Citação Por Edital Tempus Regit Actum Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

LUCIMAR SANTIAGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 decretação de prisão de ofício antes da vigência da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito e status de foragida) e foi decretada em 21/10/2018, anterior à Lei 13.964/2019, de modo que não há violação da nova norma; inexistem motivos suficientes para reforma via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fl. 76)
  • Publique-se.