RHC 189547 - DECISAO

RHC 189547 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos: indícios de integração em organização criminosa com reiteração e continuidade delitiva, movimentações financeiras substanciais (depósitos próximos de R$1.000.000,00) e risco à ordem pública que inviabilizam medidas cautelares alternativas; ademais, o Acordo de Não Persecução Penal é faculdade do Ministério Público e há óbice objetivo previsto no art. 28‑A, §2º, II do CPP em razão de indícios de conduta habitual, de modo que o Judiciário não poderia compelir o Parquet a ofertá‑lo.

Parties
Paciente/recorrente: HAYLBY VIDA NASCIMENTO; Órgão a Quo (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 1ª Turma Criminal; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Acordo De Não Persecução Penal, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Acordo De Não Persecução Penal Contemporaneidade Da Medida Cautelar Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAYLBY VIDA NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 1ª Turma Criminal

Órgão a Quo (prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de o Poder Judiciário compelir o Ministério Público a oferecer Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva em crimes de natureza permanente ou continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada em elementos concretos dos autos: indícios de integração em organização criminosa com reiteração e continuidade delitiva, movimentações financeiras substanciais (depósitos próximos de R$1.000.000,00) e risco à ordem pública que inviabilizam medidas cautelares alternativas; ademais, o Acordo de Não Persecução Penal é faculdade do Ministério Público e há óbice objetivo previsto no art. 28‑A, §2º, II do CPP em razão de indícios de conduta habitual, de modo que o Judiciário não poderia compelir o Parquet a ofertá‑lo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.