HC 880196 - DECISAO

HC 880196 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita; contudo, verificando-se, de ofício, ilegalidade na manutenção da prisão preventiva pautada em fundamentação insuficiente, confirmou-se a liminar para garantir ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade mediante a imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MAXWELL MARIA DA LUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Liminar De Ofício/confirmada
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar confirmada e ordem concedida de ofício para garantia de liberdade mediante imposição de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Adequação Da Via Eleita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Furto Qualificado Concurso De Agentes +1 more

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Parties

MAXWELL MARIA DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Concessão De Liminar De Ofício/confirmada

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso)
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita; contudo, verificando-se, de ofício, ilegalidade na manutenção da prisão preventiva pautada em fundamentação insuficiente, confirmou-se a liminar para garantir ao paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade mediante a imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar confirmada e ordem concedida de ofício para garantia de liberdade mediante imposição de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Confirmo a liminar