HC 877024 - DECISAO

HC 877024 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, visto que houve sentença condenatória nos autos nº 1524737-85.2023.8.26.0228, com substituição das penas privativas por restritivas de direitos e determinação de expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: UILLIAN RODRIGUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Superveniente De Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

UILLIAN RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 perda superveniente de objeto do writ em razão de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, visto que houve sentença condenatória nos autos nº 1524737-85.2023.8.26.0228, com substituição das penas privativas por restritivas de direitos e determinação de expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.