HC 893301 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de YURI JACKSON ARAUJO DOS SANTOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (HC nº 0814114-19.2023.8.22.0000). O paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 155,§ 4º, III e IV, do Código Penal, por cinco vezes. Imputou-se as seguintes condutas (e-STJ fls. 95-96): No dia 13 de outubro de 2023, por volta das 16:50, na Rua Castro Alves, n. 3948, Setor 06, nesta urbe, THIAGO PEREIRA DA SILVA e YURI JACKSON ARAÚJO DOS SANTOS, em unidade de desígnios, com ânimo de assenhoramento definitivo e com emprego de chave falsa, subtraíram, uma bolsa feminina amarela, contendo 2 (dois) cartões do plano de saúde, 2 (dois) cartões de crédito, R$ 900,00 (novecentos reais) em espécie, 1 (uma) carteira de habilitação, 1 (uma) carteira de identidade e 1 (um) celular Moto G22, cor azul1, pertencentes à vítima Maria Aparecida de Souza Silva. FATO 2 Após a prática do primeiro fato, no mesmo dia 13 de outubro de 2023, por volta das 19:55, na Travessa Garapeira, n. 3429, Setor 01, os denunciados em unidade de desígnios, com ânimo de assenhoramento definitivo e com emprego de chave falsa, subtraíram, 1 (uma) pistola Calibre 9 mn, n. ABM2020195, 1 (uma) mochila, contendo várias roupas, calçados, perfumes e joias2, pertencentes à vítima Abidael Rodrigues de Aquino. FATO 3 Na mesma data dos fatos anteriores, por volta das 20h, no estacionamento do Supermercado Irmãos Gonçalves, localizado na Avenida Tancredo Neves, Setor 03, THIAGO e YURI JACKSON, em unidade de desígnios, com ânimo de assenhoramento definitivo e com emprego de chave falsa, furtaram, 1 (uma) bolsa feminina, 1 (uma) bolsa com roupas usadas, 1 (uma) lanterna e 2 (dois) compressores de ar3, pertencentes à vítima Célia da Silva Santos Brito. FATO 4 Nas mesmas circunstâncias da data, por volta das 21:50, na Avenida Canaã, Setor 03, em frente a Casa do Eletricista, os infratores, em unidade de desígnios, com ânimo de assenhoramento definitivo e com emprego de chave falsa, subtraíram, 1 (uma) garrafa preta da marca Stanley, um envelope com dinheiro em espécie, 1 (uma) sacola preta da Carmen Steffens, contendo 5 peças de roupa4, pertencentes à vítima Eliana Pereira de Souza. FATO 5 No dia 13 de outubro de 2023, por volta das 22:26, na Avenida Canaã, Setor 03, no estacionamento do Hotel JR, os denunciados, em unidade de desígnios, com ânimo de assenhoramento definitivo e com emprego de chave falsa, furtaram, 1 (um) celular Samsung A21, cor roxa5, pertencentes à vítima Marcia Silvestre Vital O habeas corpus impetrado pela defesa foi denegado por meio de acórdão assim ementado (e-STJ fls. 134-135): Habeas Corpus. Furto Qualificado. Prisão Preventiva. Medidas Cautelas Diversas da Prisão. Ordem de Habeas Corpus Denegado. 1. Não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal, se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. 2. Ordem que se denega. A defesa alega, em síntese: a) a fundamentação da prisão preventiva é ilegal, pois se baseia apenas na gravidade abstrata do crime, sem considerar os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal; b) fragilidade dos indícios mínimos de autoria delitiva de modo a caracterizar o necessário embasamento do decreto prisional; c) "Mais grave é o caso desses autos, onde sem qualquer prova que ligue o PACIENTE aos crimes investigados, que não seja a suposta propriedade do suposto veículo utilizado" (e-STJ fl. 15); d) condições pessoais favoráveis à soltura do paciente, notadamente, comprovação de residência fixa e ocupação lícita como churrasqueiro; e e) "O Paciente não possui condenações por furto ou qualquer outro crime, apenas é investigado por crimes, em sua maioria, de TRÂNSITO, conforme consta dos autos e insistentemente afirmado pela defesa" (e-STJ fl. 16). A prisão preventiva foi decretada em 13/12/2023, porém não há nos autos a data do cumprimento do mandado. Requer, liminar e definitivamente, o deferimento da ordem para que seja determinada "a suspensão do processo até a apreciação do mérito deste habeas corpus e a concessão da ordem, ainda que de ofício, para reconhecer as ilegalidade e determinar a expedição de alvará de soltura do Paciente, ainda que com medidas cautelares diversas da segregação" (e-STJ fl. 20). É o relatório. Decido. A questão relativa à fragilidade das provas de autoria delitiva, em princípio, não pode ser dirimida em habeas corpus por demandar reexame aprofundado das provas coletadas no curso da instrução criminal. A temática deve ser solucionada na ação penal a que responde o ora paciente, pelo magistrado processante. A prisão preventiva do paciente foi decretada com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 91-92): Os pleitos devem ser DEFERIDOS vez que preenchidos os seus requisitos legais. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando existir prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ,requisitos presentes nos autos. No caso sob análise, verifica-se que há indícios suficientes de autoria e materialidade de crime de furto mediante emprego de chave falsa, qualificado pelo concurso de pessoas e associação criminosa dos representados Thiago Pereira da Silva e Yuri Jackson Araújo dos Santos. Para decretar a prisão preventiva ou mantê-la, devem estar presentes os seus requisitos ensejadores, quais sejam, fumus comissi delicti(indícios de autoria e materialidade), bem como o periculum libertatis (perigo de estar em liberdade). No presente caso, em face dos documentos acostados aos autos, há prova da existência do crime, tendo a vítima os bens subtraídos de dentro do seu veículo Hilux, conforme Boletim deOcorrência128214/2023 (ID99233424 -pág. 17/19). Quanto à autoria, fortes indícios recaem sobre os representados, haja vista as ocorrências policiais nº. 128100/2023, 128214/2023, 128222/2023, 128233/2023, 128219/2023-AQS-1º DP, as imagens da câmeras de segurança dos locais onde ocorreram os furtos, as imagens das câmeras dos TOTEM e o Relatório da SEVIC n. 200/2023, bem como pelas diligências empregadas pelos policiais da Especializada que identificaram os representados como sendo os autores do furto. Faz-se mister enquadrar o caso concreto nas hipóteses de decretação da prisão preventiva (periculum libertatis). Vale dizer, decretar a prisão cautelar de alguém se baseia num juízo de necessidade do cárcere. No vertente caso, está demonstrado que a prisão preventiva dos representados torna-se necessária para a garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito em tese perpetrado (furto qualificado), fato que desestabiliza a comunidade local na qual é praticado, de modo que, inafastavelmente causa clamor público. Há evidente periculosidade dos agentes, possuindo os representados vários apontamentos criminais, o que indica que os requeridos são contumazes na prática de crimes dessa natureza com o mesmo modus operandi. Não há, no ponto, violação ao princípio da presunção da inocência, porquanto a presente análise não se refere à fixação de pena, mas sim de medida cautelar. Repercussão efetiva em sociedade, gerando real clamor público. Registre-se que o crime de furto qualificado é crime doloso punido com reclusão e pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, restando admitida a decretação da prisão preventiva, nos temos do artigo 313, I, CPP. A prisão preventiva, portanto, preenche os requisitos do artigo 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. A Corte local assim se manifestou sobre a controvérsia (e-STJ fls. 132-134): A denúncia foi oferecida no dia 22/01/2024, imputou ao paciente o crime do art. artigo 155, §4º, inciso III e IV, do Código Penal, por cinco vezes (cinco vítimas - Fatos de 1 a 4), e foi recebida pela Juiza a quo no dia seguinte. Pois bem. A custódia cautelar constitui medida de caráter excepcional, cuja decretação exige fundamentação concreta que demonstre, com exatidão, a presença das condições e pressupostos que autorizam a constrição prévia da liberdade, sem que haja ofensa ao princípio da presunção de inocência, quais seja, o fummus comissi delicti e o periculum libertatis . Além dos fatos narrados na denúncia, consta nos autos que foi identificada a placa do veículo Gol Branco usado pelos infratores, e com relação ao dono formal, trata-se da senhora Maria Madalena Simoes De Souza, CPF 34852158215, a qual reside na cidade de Porto Velho. Já relativo a possíveis abordagens que o veículo tenha sofrido, foi constatado que no dia 14/10/2023, ou seja, um dia após os furtos que ocorreram em Ariquemes, o veículo foi abordado em Porto Velho pela Policia Militar conforme BOP de protocolo 3277500211. Na ocasião, os Policiais Militares constataram que dois elementos armados estavam no veículo, um deles era Yuri Jackson Araújo Dos Santos, o qual é suspeito de diversos furtos em Porto Velho, o outro não é informado no BOP. Durante a abordagem eles trocaram tiros com os policiais e se evadiram. Os Policiais Militares também relatam que conversaram com a proprietária formal do veículo, a senhora Maria Madalena, sendo que esta confirmou que vendeu o veículo para Yuri Jackson. Em relação aos requisitos da prisão preventiva, examinando os termos da impetração e documentação acostada, percebo que não assiste razão ao impetrante, uma vez que, na espécie, a decisão está apoiada em elementos que caracterizam a sua real necessidade. Cuida-se de crime complexo que atinge não apenas o patrimônio das vítimas, mas também viola a paz social e vem causando muita intranquilidade no seio da sociedade rondoniense, fato este que exige um maior rigor na sua apuração e justifica a manutenção da prisão cautelar do paciente. Contrariamente ao alegado em writ, não há nos fundamentos utilizados pelo Magistrado a quo qualquer ilegalidade a ensejar a concessão da ordem. A decisão proferida está consubstanciada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, bem como pelo fundado receio de reiteração delitiva. Com base nesses argumentos, é de se notar que o perigo de liberdade é evidente, de sorte que a prisão preventiva se mostra necessária para a garantia da ordem pública, no sentido de impedir a reiteração criminosa. Nesse sentido, cito julgados do STJ: .. Estando presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública, a existência do crime e indícios suficientes de autoria (art. 312 do CPP), subsiste, pois, a necessidade da custódia do paciente. Eventuais condições favoráveis do paciente não possuem o condão de garantir-lhe a liberdade provisória, uma vez que, como transcrito nos autos, estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da cautela. Nesse contexto, considerada a possibilidade concreta de reiteração delitiva, notadamente as circunstâncias específicas do caso, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas. Dessa maneira, a real possibilidade de reiteração criminosa, constatada pelas evidências concretas do caso em tela, é suficiente para fundamentar a segregação do paciente para garantia da ordem pública, não havendo que se falar em carência dos requisitos de fundamentação na decisão. Pelo exposto, DENEGO a ordem. O Supremo Tribunal Federal entende ser admissível a custódia preventiva para garantia da ordem pública, quando fundada na gravidade concreta do crime, a depender do modus operandi (HC 222.188 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 19/12/2022, Processo eletrônico DJe-020 Divulg. 03-02-2023 Public. 06-02-2023; HC 210.607 AgR, Relator(a): André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, Processo eletrônico DJe-001 Divulg. 09-01-2023 Public. 10-01-2023). No mesmo sentido, cito julgados desta Corte em que se admite a decretação da prisão preventiva baseada na gravidade da conduta e, também, no risco de reiteração delitiva: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. 3. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 701.405/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação relativa ao fato de o Ministério Público ter se manifestado contrariamente à decretação da prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal de origem no julgamento do writ originário, o que impede o seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois, conforme consignado pelo Juízo de primeiro grau, o ora agravante, acusado pelo suposto cometimento, em 2022, de furto de semoventes domesticáveis de produção (gados), já respondia a ação penal, iniciada em 2019, por delito semelhante, além de ter sido preso em flagrante em 2022 em razão da prática de tráfico ilícito de drogas. 4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do agravante indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. 5. O fato de o agravante ter condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte. 6. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do agravante não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 844.083/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023). Pelo exposto, em razão da ausência de quaisquer das hipóteses do art. 648 do Código de Processo Penal, não há coação ilegal a ser reconhecida nesta instância. Ato contínuo, conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem. Procedam-se às comunicações necessárias. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA