HC 893154 - DECISAO

HC 893154 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se ataca apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem, em atenção à Súmula 691 do STF, salvo comprovação de flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou ilegalidade manifesta, considerando-se as circunstâncias fáticas (tentativa de fuga e ocultação) que justificaram a custódia preventiva, de modo que a liminar foi indeferida e é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: PHABLU DIEGO DA SILVA JERONIMO; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância Superior; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Bis in Idem, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Bis in Idem Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

PHABLU DIEGO DA SILVA JERONIMO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância Superior; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 alegação de bis in idem entre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando se ataca apenas o indeferimento liminar proferido na instância de origem, em atenção à Súmula 691 do STF, salvo comprovação de flagrante ilegalidade; no caso, não se verificou ilegalidade manifesta, considerando-se as circunstâncias fáticas (tentativa de fuga e ocultação) que justificaram a custódia preventiva, de modo que a liminar foi indeferida e é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal