HC 893115 - DECISAO

HC 893115 - DECISAO

Não houve demonstração do periculum libertatis nem dos demais requisitos exigidos pelo artigo 312 do CPP para a manutenção de medida cautelar extrema; a instância ordinária não apresentou fundamentação concreta e idônea justificadora das medidas restritivas pessoais aplicadas, de modo que a ordem foi concedida para revogar as medidas cautelares fixadas, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva ou imposição de medida diversa conforme art. 319 do CPP caso sobrevenha demonstração concreta de necessidade.

Parties
Paciente: ALISSON DOS SANTOS DO PATROCÍNIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus N. 0003167 67.2024.8.16.0000 / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem, in Limine)
Outcome
Ordem concedida para revogar as medidas cautelares fixadas pela instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Presunção De Inocência

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Parties

ALISSON DOS SANTOS DO PATROCÍNIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus N. 0003167 67.2024.8.16.0000 / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do artigo 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis para medidas cautelares restritivas
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não houve demonstração do periculum libertatis nem dos demais requisitos exigidos pelo artigo 312 do CPP para a manutenção de medida cautelar extrema; a instância ordinária não apresentou fundamentação concreta e idônea justificadora das medidas restritivas pessoais aplicadas, de modo que a ordem foi concedida para revogar as medidas cautelares fixadas, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva ou imposição de medida diversa conforme art. 319 do CPP caso sobrevenha demonstração concreta de necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar as medidas cautelares fixadas pela instância ordinária.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares fixadas pela instância ordinária.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora.