HC 886178 - DECISAO

HC 886178 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque os elementos concretos do processo — gravidade efetiva das lesões, contexto de violência doméstica reiterada, descumprimento de medidas protetivas e provas documentais — demonstram a existência de periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CLAUDIVAN TODAO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Decretor Da Prisão Preventiva: Juízo do Núcleo da Audiência de Custódia de Brasília
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha

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Parties

CLAUDIVAN TODAO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Juízo do Núcleo da Audiência de Custódia de Brasília

Decretor Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cumulação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, inciso III, do CPP em casos de violência doméstica para garantia de medidas protetivas
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque os elementos concretos do processo — gravidade efetiva das lesões, contexto de violência doméstica reiterada, descumprimento de medidas protetivas e provas documentais — demonstram a existência de periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus
  • Publique-se