HC 875699 - DECISAO

HC 875699 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio); analisando por ofício, não se verifica flagrante ilegalidade: a ausência de ratificação expressa pelo juízo competente não acarreta nulidade automática, podendo haver ratificação implícita ou posterior, e a decretação da prisão preventiva encontra‑se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria, risco de reiteração e fato de o paciente estar foragido), razão pela qual não há ordem a ser concedida.

Parties
Paciente: RAFAEL MIRANDA DE SOUZA JUNIOR; Impetrado / Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Amicus / Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Ratificação De Atos Processuais, Teoria Do Juízo Aparente, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Fatos, Motivação Judicial (art. 93, IX, Cf)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Ratificação De Atos Processuais Teoria Do Juízo Aparente Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

RAFAEL MIRANDA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrado / Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Amicus / Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão preventiva por ausência de ratificação pelo juízo competente
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 verificação do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio); analisando por ofício, não se verifica flagrante ilegalidade: a ausência de ratificação expressa pelo juízo competente não acarreta nulidade automática, podendo haver ratificação implícita ou posterior, e a decretação da prisão preventiva encontra‑se adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, indícios de autoria, risco de reiteração e fato de o paciente estar foragido), razão pela qual não há ordem a ser concedida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.