HC 892817 - DECISAO

HC 892817 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação recai contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento da jurisdição (não interposto agravo regimental), tornando incabível o processamento pelo STJ, e, subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, diante das anotações de condenações e do risco de reiteração.

Parties
Paciente: FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão, Supressão De Instância, Exaurimento Da Jurisdição, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Supressão De Instância Exaurimento Da Jurisdição Competência Do STJ

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Parties

FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de deliberação colegiada para conhecimento de habeas corpus no STJ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua justificação
  3. 3 prévio exaurimento da jurisdição na instância anterior (vedação à supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação recai contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio esgotamento da jurisdição (não interposto agravo regimental), tornando incabível o processamento pelo STJ, e, subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, diante das anotações de condenações e do risco de reiteração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se