HC 893973 - DECISAO

HC 893973 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes (apreensão de porções de drogas acondicionadas para venda, confissão informal, dinheiro em espécie e aparelhos celulares), além de reincidência e outros registros criminais que evidenciam risco de reiteração e justifica a custódia para garantia da ordem pública; ademais, a via do habeas não é substitutiva do recurso ordinário quando não há ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: APARECIDO PEDROSA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Reincidência +1 more

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Parties

APARECIDO PEDROSA DE MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 qual é o papel da quantidade/natureza da droga como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 se o habeas corpus pode substituir recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: havia prova da materialidade e indícios suficientes (apreensão de porções de drogas acondicionadas para venda, confissão informal, dinheiro em espécie e aparelhos celulares), além de reincidência e outros registros criminais que evidenciam risco de reiteração e justifica a custódia para garantia da ordem pública; ademais, a via do habeas não é substitutiva do recurso ordinário quando não há ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.