HC 893297 - DECISAO

HC 893297 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque não é cabível contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; por isso indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MANTUANI MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Competência, Súmula 691/stf, Indefereimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Competência Súmula 691/stf Indefereimento De Liminar

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Parties

LUIZ HENRIQUE MANTUANI MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 competência para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque não é cabível contra indeferimento liminar proferido no tribunal de origem salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; por isso indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.