HC 889607 - DECISAO

HC 889607 - DECISAO

As instâncias ordinárias limitaram-se a narrar a conduta imputada e a invocar genericamente a garantia da ordem pública sem indicar elementos concretos que demonstrassem que a liberdade do paciente colocaria em risco a ordem pública, justificando assim a revogação da prisão preventiva e a concessão do habeas corpus, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação caso surjam fatos novos ou a imposição de medidas cautelares fundamentadas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: YURI GABRIEL BATISTA DA SILVA DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem / Decisão Final
Outcome
habeas corpus concedido; revogada a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YURI GABRIEL BATISTA DA SILVA DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da custódia provisória versus imposição de medidas cautelares diversas
  3. 3 garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias limitaram-se a narrar a conduta imputada e a invocar genericamente a garantia da ordem pública sem indicar elementos concretos que demonstrassem que a liberdade do paciente colocaria em risco a ordem pública, justificando assim a revogação da prisão preventiva e a concessão do habeas corpus, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação caso surjam fatos novos ou a imposição de medidas cautelares fundamentadas, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido; revogada a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da segregação provisória caso surjam fatos novos que justifiquem sua necessidade