HC 877667 - DECISAO

HC 877667 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a única fundamentação da negativa de direito de recorrer em liberdade — o risco de reiteração delitiva em razão de processo por homicídio qualificado — foi afastada pela sentença de impronúncia naquele outro processo, de modo que não subsistiam os requisitos legais do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; assim, deferiu-se o direito de recorrer em liberdade e determinou-se a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Estadual: Ministério Público do Estado do Pará; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para deferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea, Impronúncia, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Fundamentação Idônea Impronúncia Reiteração Delitiva

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público do Estado do Pará

Ministério Público Estadual

Ministério Público Federal (MPF)

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 vinculação do julgador ao parecer do Ministério Público

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a única fundamentação da negativa de direito de recorrer em liberdade — o risco de reiteração delitiva em razão de processo por homicídio qualificado — foi afastada pela sentença de impronúncia naquele outro processo, de modo que não subsistiam os requisitos legais do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; assim, deferiu-se o direito de recorrer em liberdade e determinou-se a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para deferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo da imposição de medida cautelar diversa pelo Tribunal de origem