HC 885181 - DECISAO

HC 885181 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a manutenção da prisão preventiva revelou-se fundada, em caráter decisivo, na gravidade abstrata do crime e em elementos genéricos (ausência de comprovantes de residência e de ocupação lícita, quantidade de entorpecentes entendida como pouco substancial), sem demonstração de circunstância concreta que justificasse o periculum in libertatis ou risco à ordem pública. Assim, não houve fundamentação idônea e concreta exigida para medida tão gravosa, razão pela qual a custódia cautelar foi revogada, ressalvando-se eventual nova decretação caso surjam fatos novos concretos.

Parties
Paciente: KAUE APARECIDO BICUDO DE PROENÇA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Tribunal Originario: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com ressalva de nova decretação se demonstrados fatos novos que justifiquem sua necessidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Concreta Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Concreta Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

KAUE APARECIDO BICUDO DE PROENÇA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Originario

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 se preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 se fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito é suficiente para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (arts. 282 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a manutenção da prisão preventiva revelou-se fundada, em caráter decisivo, na gravidade abstrata do crime e em elementos genéricos (ausência de comprovantes de residência e de ocupação lícita, quantidade de entorpecentes entendida como pouco substancial), sem demonstração de circunstância concreta que justificasse o periculum in libertatis ou risco à ordem pública. Assim, não houve fundamentação idônea e concreta exigida para medida tão gravosa, razão pela qual a custódia cautelar foi revogada, ressalvando-se eventual nova decretação caso surjam fatos novos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com ressalva de nova decretação se demonstrados fatos novos que justifiquem sua necessidade

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da segregação provisória caso surjam fatos novos que indiquem sua necessidade