HC 792109 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da defesa ter comunicado a perda de objeto da impetração.
- Parties
- Paciente: MATHEUS NASCIMENTO ALVES; Paciente: BENEDITO ADOLFO LEITE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Revista Domiciliar
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Parties
MATHEUS NASCIMENTO ALVES
Paciente
BENEDITO ADOLFO LEITE JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
- 2 Ilicitude das provas decorrentes de revista domiciliar não autorizada
- 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da defesa ter comunicado a perda de objeto da impetração.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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