HC 871833 - DECISAO

HC 871833 - DECISAO

Denegada a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do furto qualificado (crime com pena máxima superior a quatro anos), além da multirreincidência e do fato de o paciente estar cumprindo pena, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, alegações relativas à suposta autorização de ingresso e à origem dos bens demandam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINALDO NEMO PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Furto Qualificado Reincidência Medidas Cautelares Dilação Probatória

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Parties

REGINALDO NEMO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 necessidade de prova e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do furto qualificado (crime com pena máxima superior a quatro anos), além da multirreincidência e do fato de o paciente estar cumprindo pena, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, alegações relativas à suposta autorização de ingresso e à origem dos bens demandam dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.