HC 858612 - DECISAO

HC 858612 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP por elementos concretos: significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, arma de fogo com numeração suprimida e munições, suposto envolvimento de adolescente, e antecedentes/ações penais em curso que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante (paciente): MATHEUS DA MATTA HORA; Impetrado (órgão Julgador De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus denegado; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Periculosidade E Risco De Reiteração Delitiva, Porte De Arma No Contexto De Tráfico, Envolvimento De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Medidas Cautelares Diversas +3 more

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Parties

MATHEUS DA MATTA HORA

Impetrante (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado (órgão Julgador De Origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP por elementos concretos: significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, arma de fogo com numeração suprimida e munições, suposto envolvimento de adolescente, e antecedentes/ações penais em curso que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado; liminar indeferida.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.