HC 854598 - DECISAO

HC 854598 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no art. 312 do CPP, diante da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (indicando destino comercial), da apreensão de arma de fogo e da tentativa de corrupção dos policiais, condições que demonstram periculum libertatis e justificam a garantia da ordem pública; a matéria sobre ilegalidade da busca veicular e ingresso domiciliar não foi conhecida por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público; Magistrada De Primeira Instância: MMa. Juíza de Direito; Tribunal De Origem: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Ilegalidade De Busca E Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Ilegalidade De Busca E Ingresso Domiciliar

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Manifestante

MMa. Juíza de Direito

Magistrada De Primeira Instância

Tribunal local

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de matéria não apreciada no acórdão impugnado (supressão de instância)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 uso da quantidade e diversidade de drogas como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denega-se a ordem porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base no art. 312 do CPP, diante da elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (indicando destino comercial), da apreensão de arma de fogo e da tentativa de corrupção dos policiais, condições que demonstram periculum libertatis e justificam a garantia da ordem pública; a matéria sobre ilegalidade da busca veicular e ingresso domiciliar não foi conhecida por configurar supressão de instância.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.
  • Publique-se.