HC 893138 - DECISAO

HC 893138 - DECISAO

O habeas corpus não comporta dilação probatória e carece de prova pré-constituída, inexistindo nos autos a decisão de primeiro grau que fundamentou a prisão preventiva; ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência dominante de que não há incompatibilidade automática entre prisão cautelar e regime semiaberto, e o juízo de origem determinou a compatibilização da prisão cautelar com o regime, de modo que não se verifica ilegalidade a ser sanada no presente writ, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo Costa Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

Carlos Eduardo Costa Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente dos autos quanto à decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta dilação probatória e carece de prova pré-constituída, inexistindo nos autos a decisão de primeiro grau que fundamentou a prisão preventiva; ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência dominante de que não há incompatibilidade automática entre prisão cautelar e regime semiaberto, e o juízo de origem determinou a compatibilização da prisão cautelar com o regime, de modo que não se verifica ilegalidade a ser sanada no presente writ, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se