HC 864953 - DECISAO

HC 864953 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decretação da prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela presença dos requisitos legais (art.312 do CPP): indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração, risco à instrução e à ordem pública, e porque o caso se insere na hipótese que veda prisão domiciliar para mãe quando o crime envolveu violência ou grave ameaça (art.318-A do CPP e HC 143.641/STF).

Parties
Paciente: BRENDA MAIDANA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
HABEAS CORPUS / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Roubo Majorado Extorsão Qualificada

Case Brief

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Parties

BRENDA MAIDANA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

HABEAS CORPUS / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor (art.318-A do CPP e HC 143.641/STF)
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares do art.319 do CPP como alternativa à prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decretação da prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela presença dos requisitos legais (art.312 do CPP): indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração, risco à instrução e à ordem pública, e porque o caso se insere na hipótese que veda prisão domiciliar para mãe quando o crime envolveu violência ou grave ameaça (art.318-A do CPP e HC 143.641/STF).

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Manutenção/restabelecimento da prisão preventiva de BRENDA MAIDANA SILVA.