RHC 188974 - DECISAO

RHC 188974 - DECISAO

Negado provimento ao habeas corpus porque, ante as interceptações telefônicas, relatórios e demais elementos indiciários, ficou demonstrada a materialidade e indícios de autoria e presente periculum in libertatis decorrente da atuação em organização criminosa, do modus operandi e do risco de reiteração delitiva, razão pela qual a prisão preventiva revelou-se adequada e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; não comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados do menor, inviabilizando prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FLAVIO MENDES FELIX; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso
Outcome
recurso não provido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Interceptação Telefônica, Compentência De Vara Especializada
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

FLAVIO MENDES FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Recurso

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade e indícios de autoria
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão temporária nos termos da Lei nº 7.960/89

Ratio Decidendi

Negado provimento ao habeas corpus porque, ante as interceptações telefônicas, relatórios e demais elementos indiciários, ficou demonstrada a materialidade e indícios de autoria e presente periculum in libertatis decorrente da atuação em organização criminosa, do modus operandi e do risco de reiteração delitiva, razão pela qual a prisão preventiva revelou-se adequada e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; não comprovada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados do menor, inviabilizando prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso não provido; habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.