RHC 194090 - DECISAO

RHC 194090 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi julgada legítima porque as instâncias ordinárias juntaram elementos concretos (investigações prévias, monitoramento, interceptação de veículo com entorpecentes, entrada no imóvel sob orientação policial, quantidade significativa de droga e antecedentes/reincidência do paciente) que justificam o periculum libertatis e a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a conversão do flagrante em prisão preventiva representa novo título que impede, em princípio, o acolhimento da alegação de ilegalidade do flagrante.

Parties
Paciente: recorrente; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Ilegalidade Das Provas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prova por suposta invasão ilegal de domicílio
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva pelas medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi julgada legítima porque as instâncias ordinárias juntaram elementos concretos (investigações prévias, monitoramento, interceptação de veículo com entorpecentes, entrada no imóvel sob orientação policial, quantidade significativa de droga e antecedentes/reincidência do paciente) que justificam o periculum libertatis e a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a conversão do flagrante em prisão preventiva representa novo título que impede, em princípio, o acolhimento da alegação de ilegalidade do flagrante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.