RHC 188349 - DECISAO

RHC 188349 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque estavam presentes, de forma concreta, os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP: prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, demonstrados pelo relatório policial e pelo conteúdo dos aparelhos celulares (indícios de liderança em associação para o tráfico, grande quantidade de entorpecentes, armas e vultosas quantias em dinheiro), o que justificou a medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CRISTIANO MOISES DINIZ PASCHOALIN; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa/associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Criminosa/associação Para O Tráfico Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

CRISTIANO MOISES DINIZ PASCHOALIN

Paciente

5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque estavam presentes, de forma concreta, os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP: prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, demonstrados pelo relatório policial e pelo conteúdo dos aparelhos celulares (indícios de liderança em associação para o tráfico, grande quantidade de entorpecentes, armas e vultosas quantias em dinheiro), o que justificou a medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.