HC 893429 - DECISAO

HC 893429 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução probatória: a impetração não trouxe cópia do decreto prisional (peça essencial), e sendo o habeas corpus medida de caráter urgente que exige prova pré-constituída, impõe-se o não conhecimento do writ, conforme precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 fundamentação para indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por deficiência na instrução probatória: a impetração não trouxe cópia do decreto prisional (peça essencial), e sendo o habeas corpus medida de caráter urgente que exige prova pré-constituída, impõe-se o não conhecimento do writ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.