RHC 189393 - DECISAO

RHC 189393 - DECISAO

Não há excesso de prazo tolerável ou desídia do Estado; a prisão preventiva permanece justificada pela periculosidade social e gravidade dos crimes, e, tendo ocorrido a pronúncia, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo está superada, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente: ENDREW CONCEIÇÃO CORREIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ, Periculosidade Social
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21 Do STJ Periculosidade Social

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENDREW CONCEIÇÃO CORREIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo tolerável ou desídia do Estado; a prisão preventiva permanece justificada pela periculosidade social e gravidade dos crimes, e, tendo ocorrido a pronúncia, a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo está superada, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se