HC 864258 - DECISAO

HC 864258 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque não há similitude fático-jurídica entre a situação da requerente e a do recorrente do RHC n. 185.380/SP, conforme constatado pelo juízo a quo ao verificar antecedentes criminais e risco de continuidade delitiva.

Parties
Peticionária: OZINETE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Em RHC / Decisão De Indeferimento
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Habeas Corpus

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Parties

OZINETE DOS SANTOS SILVA

Peticionária

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão Em RHC / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão proferida em RHC n. 185.380/SP
  2. 2 verificação de similitude fático-jurídica para concessão da extensão

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque não há similitude fático-jurídica entre a situação da requerente e a do recorrente do RHC n. 185.380/SP, conforme constatado pelo juízo a quo ao verificar antecedentes criminais e risco de continuidade delitiva.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.