HC 893716 - DECISAO

HC 893716 - DECISAO

Não se reconheceu o habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de 96,25 g de crack, arma de fogo, cápsulas e munição, das informações prestadas pela mãe do custodiado sobre intensa circulação de pessoas na residência, e da confissão parcial do paciente quanto à guarda dos materiais sem indicar terceiro responsável, configurando periculum libertatis e gravidade concreta do delito nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se vislumbrou flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem.

Parties
Paciente/impetrante: JOAO VITOR BALBINO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR BALBINO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 gravidade concreta do delito como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se reconheceu o habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da apreensão de 96,25 g de crack, arma de fogo, cápsulas e munição, das informações prestadas pela mãe do custodiado sobre intensa circulação de pessoas na residência, e da confissão parcial do paciente quanto à guarda dos materiais sem indicar terceiro responsável, configurando periculum libertatis e gravidade concreta do delito nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não se vislumbrou flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.