RHC 193894 - DECISAO

RHC 193894 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de afastar a interpretação do Tribunal a quo quanto à manutenção da prisão preventiva dependeria do reexame do acervo probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça no âmbito do writ, conforme art. 210 do RISTJ e jurisprudência citada.

Parties
Paciente: WAGNER BATISTA DA CONCEIÇÃO; Impetrado: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Policial, Prisão Domiciliar, Exame Do Acervo Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Policial Prisão Domiciliar Exame Do Acervo Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WAGNER BATISTA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal a quo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do reconhecimento policial por inobservância do procedimento formal
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por ser cuidador de menor com necessidades especiais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de afastar a interpretação do Tribunal a quo quanto à manutenção da prisão preventiva dependeria do reexame do acervo probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça no âmbito do writ, conforme art. 210 do RISTJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.