HC 886152 - DECISAO

HC 886152 - DECISAO

Tendo sido prolatada sentença condenatória em 19/2/2024, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa fica superada nos termos da Súmula n. 52/STJ, tornando o habeas corpus prejudicado; a revisão periódica da necessidade da prisão cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP é providência do juízo que decretou a custódia e não impõe ao Tribunal, em sede de apelação, o reexame da necessidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 52/stj, Revisão De Ofício Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 52/stj Revisão De Ofício Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 se a alegação de excesso de prazo na formação da culpa está superada pela prolação de sentença condenatória
  2. 2 competência e oportunidade para revisão da necessidade da prisão cautelar em sede de Tribunal
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Tendo sido prolatada sentença condenatória em 19/2/2024, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa fica superada nos termos da Súmula n. 52/STJ, tornando o habeas corpus prejudicado; a revisão periódica da necessidade da prisão cautelar nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP é providência do juízo que decretou a custódia e não impõe ao Tribunal, em sede de apelação, o reexame da necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.