RHC 194031 - DECISAO

RHC 194031 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as matérias relativas aos requisitos da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque o pedido de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus não foi instruído com a cópia da decisão cujos efeitos se pretende estender, inviabilizando a análise; adicionalmente, o Tribunal de origem verificou diferenças fáticas relevantes (reincidência específica do paciente), justificando a manutenção da prisão.

Parties
Paciente: LEONARDO PROCOPIO LINHARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corré: Géssica Alice Chenet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída, Extensão De Efeitos De Decisão
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Parties

LEONARDO PROCOPIO LINHARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Géssica Alice Chenet

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a terceiro
  3. 3 inadmissibilidade de matéria não debatida no tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as matérias relativas aos requisitos da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância, e porque o pedido de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus não foi instruído com a cópia da decisão cujos efeitos se pretende estender, inviabilizando a análise; adicionalmente, o Tribunal de origem verificou diferenças fáticas relevantes (reincidência específica do paciente), justificando a manutenção da prisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se