HC 848660 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 necessidade de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
3. 3 valoração da gravidade do delito em face da ausência de elementos concretos que demonstrem periculosidade e risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não restou suficientemente demonstrada por elementos concretos que evidenciassem a periculosidade do paciente, risco de reiteração ou indispensabilidade da custódia; a gravidade do crime isoladamente não foi suficiente para justificar a medida extrema, de modo que se impôs a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

concedida a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

• Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
• Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.