HC 883764 - DECISAO

HC 883764 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com lastro probatório suficiente quanto à materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime, registros criminais anteriores e evasão do distrito da culpa, configurando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP; não se evidenciou ilegalidade flagrante a justificar o habeas corpus, e aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANK CESAR AIRES MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FRANK CESAR AIRES MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com lastro probatório suficiente quanto à materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime, registros criminais anteriores e evasão do distrito da culpa, configurando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP; não se evidenciou ilegalidade flagrante a justificar o habeas corpus, e aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.