HC 891838 - DECISAO

Indeferir o pedido de extensão porque não se demonstrou identidade da situação jurídico-processual entre o ora requerente e o paciente original; o requerente ostenta posição operacional na organização criminosa e indícios de contumácia e criação de contas fraudulentas, circunstâncias diversas daquelas que fundamentaram a concessão da ordem ao corréu original.

Parties: Ora Requerente: WILLIAM ÂNGELO SILVA DOS SANTOS; Paciente Original/coinvestigado: DAVID EMERENCIANO CERQUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Indeferimento
Outcome: Indeferido o pedido de extensão.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Extensão De Ordem, Identidade De Situações Jurídico Processuais, Organização Criminosa, Contas Bancárias Fraudulentas

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Ordem Identidade De Situações Jurídico Processuais Organização Criminosa Contas Bancárias Fraudulentas

Case Brief

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Parties

WILLIAM ÂNGELO SILVA DOS SANTOS

Ora Requerente

DAVID EMERENCIANO CERQUEIRA

Paciente Original/coinvestigado

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

1 possibilidade de extensão de ordem concedida a corréu
2 identidade de situação jurídico-processual entre corréus
3 fundamentação da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão.

Orders

Indefiro o pedido de extensão.
Intimem-se.