HC 893017 - DECISAO

HC 893017 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILHAMAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Furto Qualificado, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Audiência De Custódia Furto Qualificado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILHAMAR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.