HC 892941 - DECISAO

HC 892941 - DECISAO

A ordem foi indeferida em liminar porque o paciente encontrava-se em lugar incerto e não sabido e o mandado de prisão não havia sido cumprido, o que, diante da fuga do distrito da culpa, justificou a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, não sendo demonstrada ilegalidade manifesta nem acréscimo de fundamentação pelo Tribunal local.

Parties
Paciente: Diego Fernando Dias da Silva; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Fundamentação Judicial Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

Diego Fernando Dias da Silva

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 se a não localização do paciente caracteriza fuga justificadora da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida em liminar porque o paciente encontrava-se em lugar incerto e não sabido e o mandado de prisão não havia sido cumprido, o que, diante da fuga do distrito da culpa, justificou a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, não sendo demonstrada ilegalidade manifesta nem acréscimo de fundamentação pelo Tribunal local.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.