RHC 194015 - DECISAO

RHC 194015 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas instrumento de caráter urgente, exige-se prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória, razão pela qual o pedido foi indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente / Impetrante: GLEISON CHRISTIAN SOUZA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

GLEISON CHRISTIAN SOUZA XAVIER

Paciente / Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 ausência de peça essencial (decisão que decretou prisão preventiva) inviabiliza exame do constrangimento ilegal
  3. 3 alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe documentação essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas instrumento de caráter urgente, exige-se prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória, razão pela qual o pedido foi indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.