HC 883886 - DECISAO

HC 883886 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o paciente foi condenado em 23/2/2024 pelo art. 180, § 3º, do Código Penal à pena de 1 mês de detenção, no regime aberto, substituída por restritiva de direitos, tendo sido deferido o direito de recorrer em liberdade e expedido alvará de soltura; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, declarou-se a prejudicialidade do writ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GONCALVES CAETANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Superveniente De Objeto, Receptação, Audiência De Custódia, Condenação Superveniente, Regime Aberto, Alvará De Soltura, In Dubio Pro Reo
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Parties

CARLOS HENRIQUE GONCALVES CAETANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 legalidade da prisão preventiva imposta em audiência de custódia
  3. 3 conhecimento ou desconhecimento da origem ilícita do bem apreendido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois o paciente foi condenado em 23/2/2024 pelo art. 180, § 3º, do Código Penal à pena de 1 mês de detenção, no regime aberto, substituída por restritiva de direitos, tendo sido deferido o direito de recorrer em liberdade e expedido alvará de soltura; com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, declarou-se a prejudicialidade do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.