RHC 186041 - DECISAO

RHC 186041 - DECISAO

A decisão assentou que a conversão da prisão temporária em preventiva e a manutenção da prisão preventiva estão suficientemente fundamentadas pela gravidade dos fatos, periculosidade do recorrente e indícios robustos de autoria; não houve comprovação atual e inequívoca de debilidade extrema ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, razão pela qual não se deve substituir a prisão preventiva por domiciliar nem aplicar medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: VALDEMIR WUTH; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negando Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP, Homicídio, Latrocínio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP Homicídio +2 more

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Parties

VALDEMIR WUTH

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negando Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP devido a doença grave
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante de condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

A decisão assentou que a conversão da prisão temporária em preventiva e a manutenção da prisão preventiva estão suficientemente fundamentadas pela gravidade dos fatos, periculosidade do recorrente e indícios robustos de autoria; não houve comprovação atual e inequívoca de debilidade extrema ou da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, razão pela qual não se deve substituir a prisão preventiva por domiciliar nem aplicar medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.