HC 894175 - DECISAO

HC 894175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância superior; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (apreensão de drogas e de uma submetralhadora calibre .380) que justificam a proteção da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO CARLOS OLIVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Medidas Cautelares Habeas Corpus Liminar

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Parties

FERNANDO CARLOS OLIVEIRA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar requerida a Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade ou teratologia para supressão de instância
  3. 3 alegação de nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância superior; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (apreensão de drogas e de uma submetralhadora calibre .380) que justificam a proteção da ordem pública, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal