HC 894077 - DECISAO

HC 894077 - DECISAO

O relator do STJ indeferiu liminar e não conheceu do habeas corpus por incidir a Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade; ademais, a decisão originária apresentou fundamentação concreta (anteriores anotações criminais, descumprimento de liberdade provisória e risco de reiteração) que justifica a prisão preventiva e afasta, em princípio, a substituição por prisão domiciliar ou a aplicação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: FERNANDA AMANCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Análise De Liminar Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida em razão da aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

FERNANDA AMANCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Análise De Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus interposto ao STJ
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva (constrangimento ilegal) e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O relator do STJ indeferiu liminar e não conheceu do habeas corpus por incidir a Súmula 691 do STF, pois a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade; ademais, a decisão originária apresentou fundamentação concreta (anteriores anotações criminais, descumprimento de liberdade provisória e risco de reiteração) que justifica a prisão preventiva e afasta, em princípio, a substituição por prisão domiciliar ou a aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; matéria não conhecida em razão da aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.