RHC 194343 - DECISAO

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Por não demonstrar a imprescindibilidade da medida extrema e fundamentar-se essencialmente na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos de periculosidade extraordinária, e considerando a primariedade do paciente, a prisão preventiva foi tida por ilegal. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: RICARDO CANDIDO PINHEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus; revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Gravidade Abstrata, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Gravidade Abstrata Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

RICARDO CANDIDO PINHEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 proibição de decretação com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Por não demonstrar a imprescindibilidade da medida extrema e fundamentar-se essencialmente na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos de periculosidade extraordinária, e considerando a primariedade do paciente, a prisão preventiva foi tida por ilegal. Assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus; revogação da prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.