HC 885589 - DECISAO

HC 885589 - DECISAO

Tendo sido juntada cópia da sentença que não trouxe fundamentos novos e verificando-se a presença de prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade significativa de droga apreendida e elementos que evidenciam risco à ordem pública e reiteração delitiva, a via estreita do habeas corpus não revela flagrante ilegalidade que justifique substituição dos recursos próprios, razão pela qual se reconsiderou a decisão anterior e decidiu-se não conhecer do habeas corpus.

Parties
Impetrante: FERNANDO CAZAROTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Para Não Conhecer Do Habeas Corpus
Outcome
reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 164/166; não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Superveniência De Sentença, Uso Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Superveniência De Sentença Uso Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

FERNANDO CAZAROTO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Para Não Conhecer Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a apreciação de habeas corpus
  2. 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Limites do habeas corpus como substituto de recursos ordinários

Ratio Decidendi

Tendo sido juntada cópia da sentença que não trouxe fundamentos novos e verificando-se a presença de prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade significativa de droga apreendida e elementos que evidenciam risco à ordem pública e reiteração delitiva, a via estreita do habeas corpus não revela flagrante ilegalidade que justifique substituição dos recursos próprios, razão pela qual se reconsiderou a decisão anterior e decidiu-se não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 164/166; não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 164/166
  • Não conhecer do habeas corpus