HC 893325 - DECISAO

HC 893325 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via excepcional porque a decisão denegatória de liminar na instância de origem não foi impugnada em razão de flagrante ilegalidade; não se verifica tal ilegalidade, pois há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 14 kg de maconha), razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ.

Parties
Paciente: DENILSON DA SILVA MANCILIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Monocraticamente E Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DENILSON DA SILVA MANCILIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Monocraticamente E Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via excepcional porque a decisão denegatória de liminar na instância de origem não foi impugnada em razão de flagrante ilegalidade; não se verifica tal ilegalidade, pois há elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de 14 kg de maconha), razão pela qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal