HC 894018 - DECISAO

HC 894018 - DECISAO

O tribunal não conheceu do pedido de habeas corpus porque a decisão impugnada consistia apenas no indeferimento liminar em outro writ, cujo mérito não foi apreciado pela instância de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF na falta de demonstração de flagrante ilegalidade; não verificando essa ilegalidade, manteve‑se o indeferimento liminar, também considerando a fundamentação concreta exalada pelo juízo de primeiro grau quanto à manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DA ROSA MEYER; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA ROSA MEYER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do pedido de habeas corpus porque a decisão impugnada consistia apenas no indeferimento liminar em outro writ, cujo mérito não foi apreciado pela instância de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF na falta de demonstração de flagrante ilegalidade; não verificando essa ilegalidade, manteve‑se o indeferimento liminar, também considerando a fundamentação concreta exalada pelo juízo de primeiro grau quanto à manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal