HC 893641 - DECISAO

HC 893641 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, de modo que aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, a instrução do writ estava deficiente por falta da decisão que decretou a prisão cautelar.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO QUINTINO DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP

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Parties

CARLOS ROBERTO QUINTINO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, de modo que aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, a instrução do writ estava deficiente por falta da decisão que decretou a prisão cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.