RHC 186904 - DECISAO

RHC 186904 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela fundamentação idônea em elementos concretos constantes dos autos (integração e papel de relevo do recorrente na organização criminosa, atuação como distribuidor e referência local, movimentação de valores e risco de reiteração), e não há identidade fático-processual que permita a extensão do benefício concedido a corréu; assim, inexistindo ilegalidade flagrante, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: GUTHYERS FERNANDO LUNKES CAMARGO; Corréu: BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Benefício (art. 580 Cpp)

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Parties

GUTHYERS FERNANDO LUNKES CAMARGO

Recorrente

BRUNO RAPHAEL SOUZA COSTA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 extensão da liberdade provisória concedida a corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se justifica pela fundamentação idônea em elementos concretos constantes dos autos (integração e papel de relevo do recorrente na organização criminosa, atuação como distribuidor e referência local, movimentação de valores e risco de reiteração), e não há identidade fático-processual que permita a extensão do benefício concedido a corréu; assim, inexistindo ilegalidade flagrante, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.