RHC 174928 - ACORDAO

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A decretação da prisão preventiva foi respaldada por representação da autoridade policial e por fundamentação idônea referente à garantia da ordem pública, demonstrada pela indicação do agravante como líder de organização criminosa dedicada ao tráfico internacional desde 2021, persistência das atividades após prisões e apreensões, posse de aeronave usada no tráfico e condenações penais anteriores; as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para interromper a atuação do grupo criminoso, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a custódia cautelar.

Parties
Agravante: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO; Investigado: RAFAEL CHAMOUN MARQUES; Investigado: ROGÉRIO AUGUSTO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Investigado: WAGNER GARCIA DE ABREU JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decretação De Ofício, Periculosidade, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Decretação De Ofício Periculosidade Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Agravante

RAFAEL CHAMOUN MARQUES

Investigado

ROGÉRIO AUGUSTO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Investigado

WAGNER GARCIA DE ABREU JÚNIOR

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de decretação de ofício na prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas em face da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi respaldada por representação da autoridade policial e por fundamentação idônea referente à garantia da ordem pública, demonstrada pela indicação do agravante como líder de organização criminosa dedicada ao tráfico internacional desde 2021, persistência das atividades após prisões e apreensões, posse de aeronave usada no tráfico e condenações penais anteriores; as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para interromper a atuação do grupo criminoso, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada em relação ao agravante.