RHC 194312 - DECISAO

RHC 194312 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento porque não se identificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: as questões sobre art. 316/CPP e contemporaneidade não foram decididas no acórdão recorrido (impedindo exame por supressão de instância), o réu foi pronunciado e a tramitação processual é regular, de modo que incidem as Súmulas 21 e 52 do STJ; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e do risco de reiteração, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: EDINALDO JOSE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Parte/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmulas 21 E 52 Do STJ, Garantia Da Ordem Pública, Art. 316 CPP, Art. 312 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmulas 21 E 52 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

EDINALDO JOSE DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento porque não se identificou constrangimento ilegal por excesso de prazo: as questões sobre art. 316/CPP e contemporaneidade não foram decididas no acórdão recorrido (impedindo exame por supressão de instância), o réu foi pronunciado e a tramitação processual é regular, de modo que incidem as Súmulas 21 e 52 do STJ; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta da conduta, do modus operandi e do risco de reiteração, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.